Criminal. RHC. Abuso de Incapaz. Trancamento da Ação Penal.

CRIMINAL. RHC. ABUSO DE INCAPAZ. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO.

Mandado de segurança. Tributário.

Quebra de sigilo. Movimentação financeira.

Execução fiscal de dívida relativa a FGTS.

Notificações de débito. Reflexo de horas-extras no repouso semanal remunerado.

Interdito proibitório. Pretensão de manutenção na posse de terreno da União.

Legalidade das providências de desocupação adotadas pela União.

Valores depositados em conta-corrente destinada a salário não podem ser penhorados

O desembargador federal Fagundes de Deus, do TRF da 1.ª Região, determinou o imediato desbloqueio de dinheiro depositado na conta-corrente de executado, visto que o depósito decorreu do pagamento da remuneração do correntista (CPC, art. 557, §1.º-A, e RITRF/ 1.ª Região, art. 30, XXVI).

Processual civil. Execução de sentença. Sucessores.

Habilitação dos herdeiros. Independente de abertura de inventário.

Danos materiais e morais. Abertura conta bancária com documentos falsos. Vendas fraudulentas, via internet, valendo-se da aludida documentação falsa, em nome do autor.

Responsabilidade dos réus caracterizada. Indenização mantida. Honorária reduzida.

Imposto de renda. Gratificação espontânea por liberalidade decorrente da extinção do contrato de trabalho. Incidência.

Monitoramento telefônico. Prazo excessivo. Fatos complexos. Inocorrência. Prisão preventiva.

Administrativo. Corte no fornecimento de energia elétrica. Inadimplência. Pessoa jurídica de direito público. Serviços essenciais. Impossibilidade. Precedentes do stj. Sentença mantida.

HC. Crime de apropriação indébita. Impossibilidade de modificação da capitulação no recebimento da denúncia. Concessão de sursis processual

Agravo interno. Prescrição. Inocorrência. Imposto de Renda. Programa de Desligamento Incentivado (PDI) - Não incidência - Natureza indenizatória - Jurisprudência do STJ.

Falta grave. Dias remidos. Art. 127 da Lei nº 7.210/84.

Subordinado que substitui chefe tem direito a diferença salarial

Vantuil defende melhora administrativa dos órgãos públicos

Nilson Naves nega pedido de liminar para afastar conselheiros do TCE/ES

HC. Prisão preventiva. Crime contra o sistema financeiro. Lavagem de dinheiro.

Mandado de segurança. Bloqueio de conta corrente da executada. Legalidade. Não existe ilegalidade ou abuso de direito na ordem de bloqueio de conta corrente da executada, e conseqüente penhora em dinheiro, até valor certo e determinado, mormente quando a execução é definitiva e já estejam descartados outros modos que, em tese, lhe poderiam ser menos gravosos.

Agravo de petição. Bem de terceiro. Transferência mediante procuração pública com cláusula "em causa própria".

Fraude à execução não caracterizada.

Crime contra o sistema financeiro nacional. Pessoa jurídica equiparada a instituição financeira. Administradora de consórcios. Lei nº 7.492/86.