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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 06 de Agosto de 2004 - 01:00 - Lida 455 vezes
Criminal. RHC. Abuso de Incapaz. Trancamento da Ação Penal.
CRIMINAL. RHC. ABUSO DE INCAPAZ. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO.
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS Nº 15.760 - RS (2004/0022214-9) RELATOR: MINISTRO GILSON DIPP RECORRENTE: LISIANE FERRAZZO RIBEIRO ADVOGADO: LISIANE FERRAZZO RIBEIRO RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE: HELOÍSA ORSI KOCH DELGADO EMENTA CRIMINAL. RHC. ABUSO DE INCAPAZ. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ...
