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Fonte: Tribunal Regional do Trabalho - TRT6ªR

Agravo de petição. Bem de terceiro. Transferência mediante procuração pública com cláusula "em causa própria".

Fraude à execução não caracterizada.

  Tribunal Regional do Trabalho - TRT6ªR PROCESSO Nº TRT 0084600-28.2009.5.06.0201 (AP) ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RELATORA: JUÍZA CONVOCADA MARIA DE BETÂNIA SILVEIRA VILLELA AGRAVANTE: ROBERTO CARLOS DOS SANTOS AGRAVADOS: ALCIONE MARIA DOS SANTOS; CRB MAGAZINE LTDA ADVOGADOS: REGINALDO JOSÉ DE MEDEIROS, ARISTIDES JOAQUIM FÉLIX JÚNIOR PROCEDÊNCIA: VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA/PE EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. BEM DE TERCEIRO. TRANSFERÊNCIA MEDIANTE PROCURAÇÃO PÚBLICA COM CLÁUSULA "EM CAUSA PRÓPRIA". ...

Palavras-chave: Bem de terceiro