Agravo interno. Prescrição. Inocorrência. Imposto de Renda. Programa de Desligamento Incentivado (PDI) - Não incidência - Natureza indenizatória

Postado em 15 de Maio de 2007 - 01:00 - Lida 912 vezes

Agravo interno. Prescrição. Inocorrência. Imposto de Renda. Programa de Desligamento Incentivado (PDI) - Não incidência - Natureza indenizatória - Jurisprudência do STJ.

Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF2ªR.

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Palavras-chave: prescrição

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