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Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF 3ª Região.
Postado em 20 de Janeiro de 2010 - 03:00 - Lida 654 vezes
Mandado de segurança. Tributário.
Quebra de sigilo. Movimentação financeira.
Tribunal Regional Federal - TRF 3ª Região. APELAÇÃO CÍVEL Nº 2001.61.03.002744-0/SP RELATOR: Desembargador Federal LAZARANO NETO APELANTE: BELMIRO ANTUNES ADVOGADO: VITOR WEREBE e outro APELADO: Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO: FERNANDO NETTO BOITEUX E ELYADIR FERREIRA BORGES EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - QUEBRA DE SIGILO - MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001 - LEI Nº 10.174/01. 1- O sigilo de dados não se aplica, como direito absoluto, à autoridade ...
