HC. Crime de apropriação indébita. Impossibilidade de modificação da capitulação no recebimento da denúncia. Concessão de sursis processual

Postado em 07 de Março de 2008 - 02:00 - Lida 3513 vezes

HC. Crime de apropriação indébita. Impossibilidade de modificação da capitulação no recebimento da denúncia. Concessão de sursis processual

Fonte: Supremo Tribunal Federal - STF.

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Palavras-chave: apropriação indébita

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