Execução Fiscal extinta em razão da ilegitimidade passiva. Súmula 283/STF

Processual Civil.

Embargos à Execução Fiscal. IPVA. Automóvel objeto de contrato de Arrendamento Mercantil

Apelações Cíveis. Tributário

Em execução fiscal, não cabe expedição de certidão de dívida trabalhista

Em caso de execução fiscal, em que a ação já está instruída por uma certidão da dívida ativa

TJSC entende que o crime de sonegação fiscal atinge toda a população

As denúncias narram que as acusadas deixaram de recolher aos cofres públicos, dentro do prazo, vultosas quantias referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Lei nº 13.105, de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil

Mandado de Segurança. Arrolamento de Bens. Posterior adesão a programa de parcelamento fiscal

Agravo Interno no Recurso Especial.

Execução fiscal. Extinção sem julgamento do mérito. Agravo retido. Incompatibilidade. Decisão mantida.

A regra constante do referido dispositivo legal aplica-se, tão-só, ao processo de conhecimento, sendo incompatível com a sistemática do processo de execução.

Execução fiscal. Extinção do processo. Crédito tributário. Ausência do pagamento das custas processuais. Responsabilidade do executado.

Apelação cível. Execução fiscal. Extinção do feito. Pagamento das custas pela fazenda pública. Descabimento.

Agravo de instrumento. Execução fiscal. Extinção em parte do processo com resolução do mérito.

Prescrição do crédito tributário. Reconhecimento de ofício. Possibilidade. Parcelamento do débito. Causa interruptiva da prescrição. Inocorrência. Pedido posterior ao prazo quinquenal.

Embargos de divergência. Execução fiscal. Citação. Pessoa jurídica. Via postal. Recebimento. Representante legal.

Execução fiscal. Responsabilidade do representante de pessoa jurídica de direito privado. Possibilidade.

Parcelamento de débito com a Fazenda Nacional não extingue execução fiscal

Execução fiscal. Valor inferior a dez mil reais. Arquivamento sem baixa na distribuição.

O Decreto de 03 de abril de 2007 e o Orçamento Fiscal da União

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, Doutor em Direito Administrativo pela UFMG, Professor Adjunto da UFMT e Advogado em Mato Grosso. E-mail: [email protected]; [email protected]

Execução fiscal. Penhora. Nomeação de bens móveis. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade.

Execução fiscal. Objeção de pré-executividade. Deferimento parcial. Alegação de prescrição qüinqüenal e prescrição intercorrente.

Embargos execução fiscal. Taxa de vigilância, controle e fiscalização. Renovação anual da licença de funcionamento.

Ação proposta contra norma de Minas Gerais sobre guerra fiscal entre os estados é julgada improcedente

Execução fiscal. Prescrição intercorrente do crédito tributário. Declaração de ofício. Impossibilidade.

O crédito tributário tem natureza patrimonial, não podendo, pois, ser reconhecida sua prescrição de ofício, ainda que o fundamento seja inexigibilidade do título executivo, haja vista tratar-se de direito disponível.