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Fonte: STJ

Mandado de Segurança. Arrolamento de Bens. Posterior adesão a programa de parcelamento fiscal

Agravo Interno no Recurso Especial.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ARROLAMENTO DE BENS. POSTERIOR ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO FISCAL. AFASTAMENTO INCABÍVEL DO ARROLAMENTO DE BENS. PRECEDENTES DO STJ. SUBSTITUIÇÃO DOS BENS ARROLADOS. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCLUIU PELA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVIDÊNCIA INCOMPATÍVEL COM A VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA. REVISÃO. SÚMULA 7?STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática que ...

Palavras-chave: Mandado de Segurança Arrolamento de Bens Agravo Interno Recurso Especial CPC/73