Agravo de instrumento. Execução fiscal. Extinção em parte do processo com resolução do mérito.

Prescrição do crédito tributário. Reconhecimento de ofício. Possibilidade. Parcelamento do débito. Causa interruptiva da prescrição. Inocorrência. Pedido posterior ao prazo quinquenal.

  Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDF. Órgão 6ª Turma Cível Processo N. Agravo de Instrumento 20090020021108AGI Agravante(s) FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Agravado(s) LEONARDO ALVES RABELO Relator Desembargador OTÁVIO AUGUSTO Acórdão Nº 365.534 E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO EM PARTE DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PARCELAMENTO DE DÉBITO. CAUSA ...

Palavras-chave: execução