Execução fiscal. Prescrição intercorrente do crédito tributário. Declaração de ofício. Impossibilidade.

O crédito tributário tem natureza patrimonial, não podendo, pois, ser reconhecida sua prescrição de ofício, ainda que o fundamento seja inexigibilidade do título executivo, haja vista tratar-se de direito disponível.

  Tribunal de Justiça do Distrito Federal - TJDF. 303359 Órgão: 2ª TURMA CÍVEL APC - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA EX OFFICIO nº 2001 01 1 030220 9 Apelante (s): DISTRITO FEDERAL Apelado (a) (s): ELIZABETH MARIA LOUREIRO GIL Relator Des. Presidente, Revisor e Relator Designado Des.: : WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR J. J. COSTA CARVALHO EMENTA EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE. O crédito tributário tem natureza patrimonial, não podendo, ...

Palavras-chave: crédito tributário