Execução fiscal. Valor inferior a dez mil reais. Arquivamento sem baixa na distribuição.

Tribunal Regional Federal - TRF5ªR. APELAÇÃO CÍVEL Nº 383952-RN (2004.84.01.005581-9) APTE: FAZENDA NACIONAL APDO: SATTRA SERVIÇOS E ASSESSORIA TÉCNICA LTDA ORIGEM: 8ª Vara Federal do Rio Grande do Norte (Competente p/ Execuções Penais) - RN RELATOR: Desembargador Federal FRANCISCO BARROS E SILVA (convocado) EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. VALOR INFERIOR A DEZ MIL REAIS. ARQUIVAMENTO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. I. A execução fiscal em valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos da ...

Palavras-chave: Execução fiscal