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Quinta-feira, 19 de Julho de 2018
ISSN 1980-4288
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Fonte: STJ

Execução Fiscal extinta em razão da ilegitimidade passiva. Súmula 283/STF

Processual Civil.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283?STF.1. O acórdão hostilizado, de ofício, contém análise de questão de ordem pública (ilegitimidade passiva do devedor).2. O órgão colegiado do Tribunal de origem expressamente invocou a Súmula 392?STJ para afirmar a impossibilidade de emenda ou substituição da CDA para modificar o sujeito passivo da Execução Fiscal, a qual foi extinta "ante a carência da ação, por falta de legitimidade ...

Palavras-chave: LEF CTN Súmula STJ Súmula STF Execução Fiscal