Posse de réu como deputado federal desloca competência de julgamento de habeas corpus para STF

Com a diplomação e posse do deputado, liberado pela prorrogação da Ficha Limpa, cessou a competência do STJ para o caso, em que o deputado é acusado de ter praticado irregularidades licitatórias

Distrito Federal terá de providenciar leito em UTI para paciente com pneumonia grave

Uma paciente com graves problemas de saúde conseguiu na Justiça local decisão favorável no sentido de ser internada em UTI de qualquer hospital público, com a maior brevidade possível.

Tributário. Contribuição previdenciária. Tomadores de serviços e cooperados.

Constitucionalidade.

Embargos infringentes. Responsabilidade civil do Estado. Infecção hospitalar decorrente de cirurgia. Indenização.

Direito tributário. Embargos à execução. Dívida ativa. IPVA. Responsabilidade tributária.

Tributário. Compensação. Taxa Selic.

A Taxa Selic incide na repetição de indébito ou na compensação desde o recolhimento indevido ou, se este for anterior à Lei 9.250/95, a partir de 1º.01.96.

Relação jurídica entre cliente e instituição financeira. Aplicação do CDC. Mitigação do princípio do pacta sunt servanda.

Conselho Regional de Medicina não pode dispensar motorista sem apurar motivos

O CRM é autarquia especial e não pode demitir sem procedimento administrativo.

Ação de Indenização por Perdas e Danos. Violação a dispositivo da Constituição Federal

Processual Civil e Administrativo.

Embargos de divergência. Requisitos de admissibilidade do recurso especial. Danos morais. Revisão do valor indenizatório.

Corte Especial do STJ cassa liminar do TRF que suspendia reajuste de planos de saúde

Corte Especial prorroga por um ano afastamento de magistrados investigados na Operação Faroeste

A Decisão foi unânime.

Agravo Regimental em Recurso Especial. Descaminho. Violação do artigo 334 do CP

Princípio da Insignificância.

Recurso especial. Ação revisional e ação de busca e apreensão oriundas do mesmo contrato.

Conexão reconhecida. Inexistência de obrigatoriedade de julgamento conjunto. Ausência de indicação do dispositivo legal violado.

Recurso especial. Revalidação de diploma de graduação. Universidade Cubana. Etapas sucessivas. Matéria de fato.

Corte Especial revoga súmula que impedia interposição de recurso via protocolo integrado

Enunciados de Direito do Consumidor e seguro obrigatório são aprovados no Órgão Especial

Tributário. Cessão de mão de obra.

Contribuições previdenciárias. Responsabilidade solidária.

Morte em serviço. Falta de treinamento. Omissão da empregadora.

ICMS. Operações interestaduais. Diferencial de alíquotas. Empresa de construção civil. Não-incidência.