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Quarta-feira, 16 de Janeiro de 2019
ISSN 1980-4288
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Fonte: STJ

Ação de Indenização por Perdas e Danos. Violação a dispositivo da Constituição Federal

Processual Civil e Administrativo.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXAME VIA APELO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL?2002, DOS ARTIGOS 332 E 333 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL?1973, DOS ARTIGOS 369 E 373 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL?2015 E DOS ARTIGOS 6º, VI E VIII, 14, 18 E 20, § 2º, 34 E 84 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284?STF. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA ...

Palavras-chave: Indenização Perdas e Dano CF CC CPC/73 CDC Súmula STF Súmula STJ CPC/2015