Tributário. Compensação. Taxa Selic.

A Taxa Selic incide na repetição de indébito ou na compensação desde o recolhimento indevido ou, se este for anterior à Lei 9.250/95, a partir de 1º.01.96.

Tribunal Regional Federal - TRF 2ª Região. APELAÇÃO CIVEL - 398950 Processo: 2003.51.01.019379-0 UF: RJ Orgão Julgador: QUARTA TURMA ESPECIALIZADA Data Decisão: 18/08/2009 Documento: TRF-200216927 Tabela Única de Assuntos (TUA) PIS - Contribuição Social - Tributário Fonte DJU - Data::02/09/2009 - Página::127 RELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL LANA REGUEIRA APELANTE: UTC ENGENHARIA S/A ADVOGADO: VERA MARIA MUNIZ DE MENDONCA E OUTROS APELADO: UNIAO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL ORIGEM: SEGUNDA VARA ...

Palavras-chave: selic