Contratação ou dispensa de empregado por WhatsApp é caminho válido para justiça

A lei não prevê formalidade específica para comunicação da dispensa aos empregados. Com isso, salvo

Multa administrativa. Reincidência. Art. 75 da CLT.

no Livro de Inspeção da empresa juntado aos autos, de forma que a mera formalidade de ausência deste

Audiência de Custódia

A realização da audiência de custódia não configura apenas uma formalidade burocrática, mas um ato

Processos Constitucionais: qual a sua eficácia para o cidadão comum?

possíveis confusões sobre o uso de qual instrumento. É apresentando as representações de formalidade e

A invalidade do casamento: uma análise à luz da Legislação Brasileira

realizada, ou seja, qual formalidade deverá for cumprida para declarar o ato anulável, pois como bem

Execução fiscal. Certidão de Dívida Ativa. Taxa de Licença.

Pedido de anulação da CDA, com extinção do feito. Inadmissibilidade.

Convenção coletiva. Validade.

Registro. Ministério do trabalho.

Vendedora consegue reverter pedido de demissão não homologado por sindicato

O entendimento do TST é de que a assistência sindical é imprescindível.

Idosa analfabeta será indenizada por empréstimo não autorizado

O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 1 mil.

Comunicação prevista no artigo 229 do CPC não interfere em prazo da contestação

Em citação com hora certa, o prazo da contestação começa a correr com a juntada aos autos do respectivo mandado e não do comprovante de recepção do comunicado a que se refere o artigo 229 do Código de Processo Civil

Notificação prévia com AR é suficiente para comprovar mora em contrato de leasing

O entendimento unânime é da Quarta Turma.

Juiz declara nulidade de pedido de demissão que não seguiu formalidades legais

O juiz declarou nulo o pedido de demissão assinado por uma vendedora, reconhecendo que a rescisão do contrato de trabalho se deu por iniciativa da empresa e sem justa causa

Habilitação de celular é isenta de ICMS

Em decisão unânime, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não incide o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a habilitação de aparelhos celulares, tanto no período anterior como no período posterior ao Convênio ICMS nº 69/98.

Negada liberdade ao juiz Rocha Mattos, investigado pela operação Anaconda

O juiz federal João Carlos da Rocha Mattos permanecerá preso.

Igreja deverá devolver doação em dinheiro feita por fiel

A quantia de R$ 101 mil deverá ser devolvida para a doadora.

Recurso de revista. Pedido de demissão.

Não assistência do sindicato. Efeitos.

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Estado é condenado por atraso em ato de aposentadoria

O Estado deverá pagar indenização equivalente ao valor total recebido pela aposentada, que foi prejudicada pelo atraso na concessão do benefíci

Processual civil. Citação. Hora certa.

Prazo de defesa. Computo. Relação.

Documentação atrasada não impede aluno de concorrer à bolsa

A 2ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou sentença da Comarca de Itajaí e concedeu a Glauco Piva o direito de concorrer a processo seletivo para a concessão de bolsa de estudos pela Universidade do Vale do Itajaí UNIVALI.