Multa administrativa. Reincidência. Art. 75 da CLT.

A reincidência do autor no descumprimento de norma trabalhista foi comprovada através de registro no Livro de Inspeção da empresa juntado aos autos, de forma que a mera formalidade de ausência deste registro no segundo Auto de Infração lavrado pela DRT não retira a legalidade do ato administrativo.

  Tribunal Regional do Trabalho - TRT3ªR. Processo: 00130-2007-023-03-00-4 1003 Data de Publicação: 23/04/2008 Órgão Julgador: Primeira Turma Juiz Relator: Desembargador Marcus Moura Ferreira Juiz Revisor: Juíza Convocada Taisa Maria M. de Lima RECORRENTES: 1) JUÍZO DA 23ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE (EX OFFICIO) 2) IRMÃOS BRETAS FILHOS E CIA LTDA 3) UNIÃO FEDERAL RECORRIDOS: OS MESMOS EMENTA: MULTA ADMINISTRATIVA - REINCIDÊNCIA - ART. 75 DA CLT. A reincidência do autor no descumprimento ...

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