Compra e venda de imóvel. Recibo de sinal de negócio, firmado por imobiliária. Não realização do negócio por motivo alheio ao comprador. Devolução, em dobro, do sinal e princípio de pagamento.

Cobrança. Condomínio irregular. Ilegitimidade passiva afastada.

Antecipação de tutela concedida. Alegação de vícios no produto adquirido. Veículo "zero quilômetro"

Homicídio tentado - Disparo de arma de fogo (art. 10, § 1º, inc. III, da Lei nº 9.437/97)

Tribunal do júri. Pronúncia. Plausibilidade da tese de acusação. Indícios de autoria.

Reconhecimento de circunstâncias atenuantes. Redução da pena-base abaixo do mínimo legal.

HC. Produção antecipada de provas. Urgência não-demonstrada. Ordem concedida.

Infração ao art. 16, da Lei nº 6.368/76. Crime de perigo presumido. Ofensa à saúde pública.

Ação de anulação de doação - Art. 1.176 do CC/1916

CCJF COMEMORA CONVÊNIO QUE CRIOU O PROJETO "GUIAS-MIRINS" - Jovens em situação de risco terão oportunidade de aprender profissões da área cultural

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Altera a Constituição Federal para vedar as coligações partidárias nas eleições proporcionais

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A nova legislação brasileira proíbe a importação de resíduos sólidos, exceto em casos específicos, promovendo o controle ambiental e regulatório