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Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal - TJDF.
Postado em 28 de Novembro de 2005 - 03:00 - Lida 412 vezes
Infração ao art. 16, da Lei nº 6.368/76. Crime de perigo presumido. Ofensa à saúde pública.
APELAÇÃO CRIMINAL NO JUIZADO ESPECIAL Nº 2004.09.1.011945-7 - 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS Apelante(s): ADILSON DA SILVA DOURADO Apelado(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Relator Juiz: JESUINO APARECIDO RISSATO EMENTA PENAL. INFRAÇÃO AO ARTIGO 16, DA LEI Nº 6.368/76. CRIME DE PERIGO PRESUMIDO. OFENSA À SAÚDE PÚBLICA. PEQUENA QUANTIDADE. IRRELEVÂNCIA. FATO TÍPICO. 1. O crime previsto no artigo 16, da Lei de Tóxicos, é de perigo presumido ou ...
