Embargos à execução fiscal. Imposto territorial rural. Competência recursal do Tribunal Regional Federal. Inteligência do artigo 109, parágrafo quarto, da Constituição Federal.

Postado em 09 de Maio de 2007 - 01:00 - Lida 845 vezes

Embargos à execução fiscal. Imposto territorial rural. Competência recursal do Tribunal Regional Federal. Inteligência do artigo 109, parágrafo quarto, da Constituição Federal.

Fonte: Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR.

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Palavras-chave: Imposto territorial rural

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