Cobrança. Condomínio irregular. Ilegitimidade passiva afastada.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal - TJDF. APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.01.1.077586-6 - QUARTA TURMA CÍVEL Apelante(s): CONDOMÍNIO SERRA AZUL (requerente) Apelado(a)(s): SILVANA DA SILVA MEIRELES (requerido) Relator Des.: HUMBERTO ADJUTO ULHÔA EMENTA COBRANÇA. CONDOMÍNIO IRREGULAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. 1- O cessionário de direito de imóvel localizado em condomínio irregular tem legitimidade para figurar no pólo passivo de ação de cobrança de taxa condominial. Presunção "juris tantum" ...

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