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Notícias Publicado em 12 de Agosto de 2014 - 12:15
Banco do Brasil atende pedido da OAB sobre validade de procuração
BB atendeu pedido da OAB e notificou suas agências para que permitam o levantamento de depósitos judiciais, precatórios e requisições de pequeno valor por advogados com procurações com poderes específicos, sem necessidade do documento com firma reconhecida por autenticidade para esse fim
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Notícias Publicado em 25 de Julho de 2014 - 12:15
Escritório de advocacia é absolvido de condenação solidária por litigância de má-fé
Como existe previsão no Estatuto da OAB, a conduta temerária do advogado o deve ser apurada em ação própria
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Notícias Publicado em 27 de Junho de 2014 - 17:00
OAB luta por inexigibilidade de cadastro prévio junto ao INSS
?O advogado munido de procuração tem pleno poder para representar o seu cliente. A exigência do cadastro prévio fere esta prerrogativa, que está prevista no Estatuto da Advocacia?, explicou o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho
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Notícias Publicado em 27 de Maio de 2014 - 11:00
Omissão da palavra ?adesivo? em recurso não inviabiliza seu processamento
O entendimento da Quarta Turma foi o de que se tratou de mera irregularidade por omissão, e não de erro grosseiro substancial
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Notícias Publicado em 16 de Maio de 2014 - 12:45
Acidente ocasionado por cavalo na pista leva à condenação de concessionária
Motociclista que chocou-se com animal teve traumatismo craniano e foi indenizada em R$ 23 mil por danos morais e materiais
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Notícias Publicado em 12 de Maio de 2014 - 15:30
Erro na divulgação de informações processuais via internet impõe devolução de prazo recursal
Informações erradas sobre andamento processual divulgadas por tribunais na internet, por serem de fonte oficial, não podem confundir as partes, induzindo a erros e conduzindo à perda de oportunidades
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Notícias Publicado em 29 de Outubro de 2013 - 11:00
CNJ anula ato que regulamentava gratuidade de Justiça
A declaração de pobreza é suficiente para que o cidadão obtenha gratuidade em atos judiciais e extrajudiciais
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Notícias Publicado em 09 de Agosto de 2013 - 10:30
MP não pode executar dívida de decisão de TCE
O Ministério Público não tem legitimidade para cobrar judicialmente dívida proveniente de decisão do Tribunal de Contas do Maranhão
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Notícias Publicado em 22 de Julho de 2013 - 11:15
STJ admite Reclamação sobre taxa de esgoto
Turma Recursal negou recurso da Cedae, mantendo sentença que impediu a empresa de cobrar taxa de esgoto e determinou que ela restituísse em dobro os valores pagos nos últimos cinco anos pela consumidora dos serviços que ajuizou ação contra a cobrança
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 17 de Maio de 2013 - 12:40
Poupança. Juros moratórios.
Indenização por lesão a direitos individuais homogêneos.
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Notícias Publicado em 04 de Março de 2013 - 20:00
Claro obtém liminar contra cobrança por uso de área administrada pelo DAER/RS
Entendimento pacificado pelo STF considera inconstitucional a instituição de cobrança pelo uso ou ocupação do solo ou de qualquer outro bem público
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 20 de Fevereiro de 2013 - 13:55
Contato com graxa e óleos lubrificantes minerais. EPI's insuficientes à neutralização do agente insalubre.
Agravo de instrumento. Recurso de revista. Insalubridade. Caracterização. Decisão regional amparada em laudo pericial.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 31 de Janeiro de 2013 - 12:25
Consumidor. Ressarcimento de despesas médicas. Limitação do valor de reembolso.
Ausência de informação. Direito à restituição integral. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 16 de Janeiro de 2013 - 14:25
Apelação cível. Ato infracional. Pichação.
Autoria e materialidade comprovadas.
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Notícias Publicado em 05 de Novembro de 2012 - 12:10
Recurso ordinário interposto antes do julgamento dos embargos de declaração é intempestivo
Turma não conheceu recurso da empresa de formação de condutores, mantendo a sentença que a condenou ao pagamento de horas extras e dias de folga ao trabalhador
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 23 de Outubro de 2012 - 11:55
Recurso especial. Procedimento de inventário. Aplicação financeira mantida por esposa do de cujus na vigência da sociedade conjugal.
Depósito de proventos de aposentadoria. Possibilidade de inclusão dentre o patrimônio a ser partilhado. Perda do caráter alimentar. Regime de comunhão universal. Bem que integra o patrimônio comum e se comunica ao patrimônio do casal.
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Notícias Publicado em 08 de Outubro de 2012 - 11:00
Salário pode ser penhorado para pagar dívida de pensão alimentícia acumulada
Para o STJ, a execução desse crédito, mesmo que pretérito, por quantia certa, não transforma sua natureza nem afasta a exceção à impenhorabilidade daquelas verbas
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 28 de Setembro de 2012 - 11:35
Processo civil. Recurso especial. Curadoria especial exercida pela defensoria pública.
Desempenho de função institucional. Honorários não devidos. Diferenciação dos honorários de sucumbência.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 17 de Setembro de 2012 - 13:25
Ação de reparação de danos materiais. Condomínio. Furto de bicicleta ocorrido em área comum de edifício.
Ausência de previsão de guarda e vigilância de bens no regimento condominial. Estipulação regimental que afasta responsabilidade.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 29 de Agosto de 2012 - 12:05
Preliminar: cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Inocorrência.
Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Desnecessidade de maior dilação probatória.
