Apelação cível. Ato infracional. Pichação.

Autoria e materialidade comprovadas.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE. AFASTAMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. ATO INFRACIONAL. PICHAÇÃO. APLICAÇÃO DAS REGRAS CONTIDAS NO CÓDIGO PENAL E NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESCABIMENTO. EXAME DE CORPO DE DELITO. DESNECESSIDADE, NO CASO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA CUMULADA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS. ADEQUAÇÃO À ESPÉCIE. 1. Ante o reconhecimento de sua tempestividade, o apelo deve ser ...

Palavras-chave: Serviço Comunitário; Pichação; Menor; Edificação Pública