CNJ anula ato que regulamentava gratuidade de Justiça

A declaração de pobreza é suficiente para que o cidadão obtenha gratuidade em atos judiciais e extrajudiciais

Fonte: Conjur

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A apresentação da declaração de pobreza é suficiente para que o cidadão obtenha a gratuidade em atos judiciais e extrajudiciais. Tal alegação foi adotada pelo Conselho Nacional de Justiça para acolher Pedido de Providências (PP) e dois Pedidos de Controle Administrativo (PCA) contra ato do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que tornava necessários outros documentos para a concessão do benefício nos cartórios fluminenses.


O PP e os dois PCAs foram impetrados por cidadãos que questionavam o Ato Normativo 17/2009 do TJ-RJ, que regulamentava o benefício e que acabou modificado pelo Ato Normativo 12/2011. O texto aponta a necessidade de prévia comprovação de insuficiência de recursos, sendo insuficiente a declaração do interessado. De acordo com o ato normativo, ao fazer o pedido, o solicitante deve apresentar “ofício da Defensoria Pública ou de entidades assistenciais assim reconhecidas por lei; comprovante de renda familiar e declaração da hipossuficiência”. Ao defender a posição, o TJ-RJ alegou que a exigência facilita a fiscalização e estabelece critérios para a concessão da gratuidade, evitando lesão aos cofres públicos.


Relator do caso, o conselheiro Saulo Casali Bahia afirmou que a Lei 1.060/1950 garante a gratuidade mediante a afirmação da parte, na petição inicial, de que não tem condições de pagar as custas processuais e os honorários do advogado. A assistência jurídica gratuita e integral por parte do Estado aos cidadãos que não podem pagar por tais serviços, informou ele, é regulamentada também pela Constituição e pelo Código de Processo Civil (Lei 11.441/2007), de acordo com o conselheiro

Palavras-chave: declaração pobreza suficiente gratuidade judiciais extrajudiciais

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1 Comentários

Rainor Breda Advogado30/10/2013 9:41 Responder

Sim, porem, é do conhecimento da Magistratura do PAÍS que na maioria das comarcas , principalmente as do interior, não há suficiente quadro de Defensores Públicos, devendo portanto a R.Decisão ser analisada sob o aspecto da advocacia pública estar onerando os profissionais do direito, vez que os mesmos se sentem impelidos a defenderem as pessoas que dele necessitam e assim deveria o CNJ editar norma no sentido de que o Juiz é que deve nomear o defensor público a requerimento da parte e estipulando para o mesmo , previamente, previamente os honorários a que faz jus, obrigando-se o Estado a pagá-los, pois do contrário sim, haverá pagamentos por fora aos profissionais que precisam viver e favorecendo os prejuizos ao Estado e a própria Magistratura e a ilegalidade. Se não assim, deve o Estado obrigatoriamente promover concursos para disponibilizar pelo menos dois defensores públicos em cada Comarca, pois pode haver dois necessitados no mesmo processo e como solucionar ?

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