Dupla tentativa de homicidio. Continuidade criminosa. Decisão condenatória. Apelação.

Trata-se de recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público e por Vanio Barros da Silva por inconformidade com a sentença que condenou o réu como incurso nas sanções do art. 121, caput, c/c art. 14, II, do Código Penal, ambos do Código Penal (duas vezes), à pena de 06 (seis) anos e 10 (dez) meses de reclusão, inicialmente em regime fechado.

Crime de tortura. Crime próprio. Desclassificação de ofício para lesão corporal. Apelações da defesa e da acusação.

Agravo de instrumento em recurso de revista. Denúncia crime. Incompetência da Justiça do Trabalho.

Furto. Fato de bagatela ou ação insignificante. Conceito.

Recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Art. 44 do CP. Lei nº 9.714/98.

Negativa de autoria. Matéria que implica exame aprofundado de prova. Impossibilidade na via eleita. Alegação de falta de fundamento para a manutenção da prisão preventiva.

Ação Penal. Pessoa Jurídica. Nulidade. Comercialização de Espécimes de Pesca Proibida

Sentença Penal. Colaboração: Fernando Henrique Pinto, Juiz de Direito.

Íntegra do projeto de lei sobre inviolabilidade de escritórios

HC. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência. Extinção da punibilidade.

Art. 168-A, § 1º, inc. I, - CP. Prescrição da pretensão punitiva.

O acordo de colaboração premiada na prática

Por Eduardo Maurício

Equívoco da manutenção da prisão preventiva de Anderson Torres

Por Marcelo Aith.

Projeto de Lei Anticrime: reforma do Código Penal e Processo Penal “a la carte”

O presente artigo discorre sobre o Projeto de Lei Anticrime.

Procurador pede reabertura da ivestigação sobre o assassinato de ex-prefeito Celso Daniel

Edilson Mougenot Bonfim enviou à Procuradoria-Geral de Justiça documento com novas provas para a reabertura das investigações sobre o caso Celso Daniel.

A exigência da certidão de antecedentes criminais como condição para admissão no emprego

O texto em questão pautou-se em um precedente oriundo da SBDI-1 do C. TST, no qual discutiu-se a possibilidade da apresentação da certidão de antecedentes criminais e a eventual condenação do empregador em indenização por danos morais ao submeter o trabalhador a aludido procedimento. Destarte, trata-se de temática que, a meu ver, reflete diretamente no cotidiano das relações trabalhistas.

Julgamento da Lei da Ficha Limpa é adiado

Ministro requereu pedido de vista. Luiz Fux votou parcialmente favorável à constitucionalidade da lei

Penal. Morte do agente. Extinção da punibilidade.

Comprovada a morte do agente, impõe-se a extinção da punibilidade, nos termos do artigo 107, inciso I, do Código Penal.

Tributário. MS. IPI.

Compensação de créditos reconhecidos em sentença judicial transitada em julgado.

Processo penal. Homicídio triplamente qualificado.

Prisão preventiva. Ordem pública.

Lesão corporal dolosa - Condenação.

Sentença Penal