Conteúdo exclusivo para usuário cadastrados
Fonte: Alberto Ribeiro Mariano Júnior

Projeto de Lei Anticrime: reforma do Código Penal e Processo Penal “a la carte”

O presente artigo discorre sobre o Projeto de Lei Anticrime.

No dia 04 de fevereiro do corrente ano, o atual Ministro da Justiça Sergio Moro apresentou Projeto de Lei intitulado ?Anticrime? contendo diversas propostas de alterações no Código Penal, Processo Penal, Lei de Execução Penal e outras normas penais.  O presente artigo não tem o objetivo de abordar todas as propostas apresentados no Projeto Anticrime, haja vista conter inúmeras inovações. Contudo a ideologia central desse projeto é o aumento de penas para determinados crimes, a supressão de ...

Palavras-chave: CP CPP LEP Projeto de Lei Anticrime Reforma CF