Tributário. MS. IPI.

Compensação de créditos reconhecidos em sentença judicial transitada em julgado.

  Tribunal Regional Federal - TRF 4ªR REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 2009.71.11.000239-4/RS RELATORA: Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE PARTE AUTORA: SULPRINT EMBALAGENS INDUSTRIAIS LTDA/ ADVOGADO: Mauro Ivan Kaercher PARTE RE': UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO: Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional REMETENTE: JUÍZO FEDERAL DA VF E JEF CRIMINAL DE SANTA CRUZ DO SUL EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IPI. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS RECONHECIDOS EM SENTENÇA JUDICIAL ...

Palavras-chave: Compensação de créditos