Ação Penal. Pessoa Jurídica. Nulidade. Comercialização de Espécimes de Pesca Proibida

Sentença Penal. Colaboração: Fernando Henrique Pinto, Juiz de Direito.

Vistos. Cuida-se de ação penal iniciada por denúncia contra a pessoa jurídica "ONO PESCA", acusando-a de comercializar espécimes de pesca proibida, crime previsto no artigo 34, parágrafo único, inciso III, da Lei nº 9.605, de 12/02/1998. É o relatório. Fundamento e decido. Não se ignora que a legislação, em tese, abarca a possibilidade teórica de responsabilização penal de pessoa jurídica, o que alguns defendem estar respaldado na própria Constituição da República, em seu artigo 225, parágrafo ...

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