Obrigatoriedade de compliance para contratação pública

O presente artigo discorre sobre a obrigatoriedade de compliance para contratação pública.

Liminar suspende indicação de Wilson Santiago para a Liderança do PMDB na Câmara

A Usucapião Especial Urbana por Abandono de Lar Conjugal

O artigo visa abordar a importância da análise da modalidade de usucapião por abandono de lar para com as famílias abandonadas, que ficaram sem assistência, firmando a ideia de que esta usucapião tem maior intuito em proteger as pessoas mencionadas acima, e não discutir a existência de dolo ou culpa ou de aplicar sanção em quem os abandonou.

Regularização Fundiária Urbana: uma abordagem à luz da legislação brasileira

O presente artigo versa uma pesquisa com uma abordagem qualitativa, apoiada no método de pesquisa bibliográfica, que em seu universo teve por foco apresentar análise qualitativa sobre assuntos de regularização fundiária no espaço brasileiro, levando em consideração a aplicabilidade da lei. Dessa forma, abarcaremos como se organizou e estruturou a pesquisa sendo centrada em apresentar uma amostra do embasamento teórico, por meio do levantamento bibliográfico sobre a dinâmica da evolução histórica da regulamentação fundiária no Brasil e suas formas de implantação. Como material foi utilizado coletas de dados secundários por meio de pesquisa em fontes recomendadas. Quanto aos métodos foram com bases nas informações, levantadas, organizadas e analisadas a partir da análise bibliográfica, fornecendo dados necessários como objeto de estudo para realização da pesquisa. O propósito dessa pesquisa é analisar a figura da regularização fundiária tendo como enfoque seus benefícios e características legais, além de compreender o que seria a regularização fundiária, analisando de que maneira tal instituto pode se manifestar de maneira prática, evidenciando os principais benefícios da regularização fundiária para a sociedade como um todo. Constatou-se a problemática da regularização fundiária no Brasil e a precariedade e irregularidades que ensejam tanto no meio social quanto ao ambiente. Por último, não se deixou de consignar ante ao contexto, as devidas reflexões a respeito da regulamentação fundiária no espaço brasileiro e a importância da Lei nº 11.977/2009 em garantir a regularização de imóveis, a promoção do bem estar social, integração social, geração de empregos, além da superação de desigualdades.

A construção em imóvel alheio e o direito à laje na Lei 13.465/2017

O escopo do presente é construído a partir da análise do Direito Real de Laje sob a perspectiva da regularização fundiária urbana. Apesar de sua recente positivação, o Direito de Laje já era vivenciado há bastante tempo nas favelas, em especial no reconhecimento do Direito de superfície e de sobrelevação. Para compreender o direito positivado como capaz de regularizar lajes já existentes, é necessário uma análise dos requisitos legais para sua instituição. Denota-se, que a eficiência do novo instituto, do ponto de vista da regularização fundiária urbana, necessita de tempo até que a sua aplicabilidade resulte em consequências satisfatórias. Neste passo, é vista com ressalva, contudo, a previsão do § 9° do artigo 176 da Lei n° 6.015/1973, incluído pela Lei n° 13.465/2017, vez que pressupõe a matrícula da propriedade da construção-base, eis que na vida prática muitos são os imóveis que não possuem escritura pública. Diante da nova hermenêutica entabulada pela recente positivação do Direito de laje, busca identificar e examinar o Código Civil de 2002 conjuntamente da lei de 13.465/17 e os efeitos da construção em terreno alheio, dando ênfase na distinção entre os elementos jurídicos. Nessa perspectiva, o presente busca estabelecer uma análise assentada em uma ponderação entre o aspecto prático e doutrinário da matéria.

A saúde como direito fundamental: as relações de contratos entre usuários e operadoras de planos de saúde

O escopo do presente consiste em analisar como se dá, dentro do ordenamento jurídico brasileiro, a relação entre usuários e operadoras de planos de saúde. A problemática envolvida abarca bem jurídico extremamente delicado, uma vez que a saúde tem ligação direta com a preservação da vida e da dignidade da pessoa humana, recebendo proteção do texto constitucional, com irradiações em leis especiais, e inserções na vida civil do indivíduo em sociedade desde seu nascimento até os cuidados para se evitar a morte. Empregou-se o método indutivo, utilizando-se de revisão bibliográfica com a análise de diplomas legais contextualizados à temática. Ao final, é possível perceber, a partir de uma perspectiva geral, as posições e objetivos definidos no que concerne a prestação de serviços de saúde suplementar do país.

IBCCRIM promove em 18/4 a aula aberta "Direito Penal na Era do Compliance" com professora de Coimbra

O evento, transmitido pelo canal do IBCCRIM no YouTube, é aberto a todos os interessados, associados ou não, e marca o início dos trabalhos do GEA (Grupo de Estudos Avançados), em busca de estimular e divulgar a reflexão sobre temas relevantes nas ciências criminais.

Sustentabilidade na Saúde Suplementar

Por José Luiz Toro da Silva, Advogado. Mestre e Doutor em Direito. Pós Doutorando na Universidade de Coimbra.

Secretário é exonerado após declarações preconceituosas

Wilson Damázio comentou caso que policiais foram presos após explorar sexualmente uma prostituta e classificou como "desvio de conduta"

Greve de servidores públicos em Petrolina-PE e o problema da falta de regulamentação

O presente artigo tem como objetivo instigar uma reflexão acerca das greves dos servidores públicos e, em geral, como a falta de regulamentação constitui uma grave irregularidade jurídica, pois a frequência em que ocorrem as greves, em especial no município de Petrolina, como exemplo deste artigo, não poderia o Congresso Nacional ser omisso.

Comissão especial pode votar proposta que concede autonomia à AGU

Reunião do colegiado foi marcada para esta tarde para análise do relatório do deputado Lelo Coimbra

A liberdade de expressão e de informação nas publicidades comerciais

Milena Barbosa de Melo, Mestre em Direito pela Universidade de Coimbra.

Produtos da ZFM devem ficar fora do corte do IPI

De acordo com o Governador do Estado do Amazonas, Wilson Lima, o governo federal sinalizou que os

TRF4 concede auxílio-doença a agricultor impedido de trabalhar por sequelas de fraturas no braço

A decisão da relatora do caso na corte, juíza federal convocada Gisele Lemke, reconheceu a urgência

Juristas Academy promove congresso sobre investimentos e imigração para os EUA e Europa

O evento, que será comandado por Daniel Toledo e Wilson Furtado Roberto, tem o objetivo de oferecer

Ex-presidente da Vila Isabel é condenado a 23 anos de prisão

Wilson Vieira Alves é acusado de fazer parte da máfia dos caça-níqueis. Ele foi preso durante uma operação da PF em abril de 2010

ESG, cancelamento pós-moderno e class action (Moraes Pitombo Advogados)

Por Guilherme Nostre, Doutor em Direito Penal pela USP, Pós-Doutorado na Universidade de Coimbra e sócio do Moraes Pitombo Advogados.

STJ nega habeas-corpus a investigado na Operação Diamante

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas-corpus a Wilson Moreira Torres

A vicissitude e congruências do sistema legal da microempresa (ME) e da empresa de pequeno porte (EPP)

Universidade de Coimbra (Portugal), e Pós Graduado em Direito Empresarial pela Fadom.

TJ confirma júri para homem que, junto do filho, tentou matar desafeto

Altamiro Wagner vá a júri popular pelo crime de tentativa de homicídio praticado contra Wilson Valdenir Ferreira.