Conteúdo exclusivo para usuário cadastrados
Fonte: Mara Vituriano de Carvalho e Wilson Roberto Arêas

Regularização Fundiária Urbana: uma abordagem à luz da legislação brasileira

O presente artigo versa uma pesquisa com uma abordagem qualitativa, apoiada no método de pesquisa bibliográfica, que em seu universo teve por foco apresentar análise qualitativa sobre assuntos de regularização fundiária no espaço brasileiro, levando em consideração a aplicabilidade da lei. Dessa forma, abarcaremos como se organizou e estruturou a pesquisa sendo centrada em apresentar uma amostra do embasamento teórico, por meio do levantamento bibliográfico sobre a dinâmica da evolução histórica da regulamentação fundiária no Brasil e suas formas de implantação. Como material foi utilizado coletas de dados secundários por meio de pesquisa em fontes recomendadas. Quanto aos métodos foram com bases nas informações, levantadas, organizadas e analisadas a partir da análise bibliográfica, fornecendo dados necessários como objeto de estudo para realização da pesquisa. O propósito dessa pesquisa é analisar a figura da regularização fundiária tendo como enfoque seus benefícios e características legais, além de compreender o que seria a regularização fundiária, analisando de que maneira tal instituto pode se manifestar de maneira prática, evidenciando os principais benefícios da regularização fundiária para a sociedade como um todo. Constatou-se a problemática da regularização fundiária no Brasil e a precariedade e irregularidades que ensejam tanto no meio social quanto ao ambiente. Por último, não se deixou de consignar ante ao contexto, as devidas reflexões a respeito da regulamentação fundiária no espaço brasileiro e a importância da Lei nº 11.977/2009 em garantir a regularização de imóveis, a promoção do bem estar social, integração social, geração de empregos, além da superação de desigualdades.

1 INTRODUÇÃO O Brasil possui um arcabouço legal que assegura o direito à moradia, garantida pela Constituição Federal de 1988 e pelo Estatuto da Cidade que apresentam diretrizes para a gestão do espaço urbano de formas mais justas e igualitárias, dentre elas, as funções sociais da cidade e da propriedade urbana (PAGANI; ALVES; CORDEIRO, 2016).A regularização fundiária tem sido utilizada por diversos municípios com sentidos diferentes, em outros casos, significa uma política de legalização das ...

Palavras-chave: Legislação Fundiária Evolução Histórica Regularização Fundiária Brasil