Produtos da ZFM devem ficar fora do corte do IPI

De acordo com o Governador do Estado do Amazonas, Wilson Lima, o governo federal sinalizou que os produtos fabricados na ZFM devem ficar fora da redução do IPI.

Fonte: Isabel Miller - GRM Advogados

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Reprodução: Pixabay.com

Os produtos fabricados na ZFM, de acordo com PPB já aprovados, devem ficar fora da redução do IPI trazida pelo Decreto 10.979/2022.

A informação foi apresentada na última quinta-feira (10) pelo Governador do Estado do Amazonas, Wilson Lima.

A redução do IPI foi fortemente contestada pelo Governo do Estado do Amazonas, parlamentares, empresas e entidades de classe relacionadas à região, pois retira competitividade dos produtos fabricados no Polo Industrial de Manaus.

Os benefícios da ZFM foram expressamente preservados pela Constituição Federal até o ano de 2073, o que indicaria uma possível inconstitucionalidade do recém editado Decreto 10.979/2022.

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