A saúde como direito fundamental: as relações de contratos entre usuários e operadoras de planos de saúde

O escopo do presente consiste em analisar como se dá, dentro do ordenamento jurídico brasileiro, a relação entre usuários e operadoras de planos de saúde. A problemática envolvida abarca bem jurídico extremamente delicado, uma vez que a saúde tem ligação direta com a preservação da vida e da dignidade da pessoa humana, recebendo proteção do texto constitucional, com irradiações em leis especiais, e inserções na vida civil do indivíduo em sociedade desde seu nascimento até os cuidados para se evitar a morte. Empregou-se o método indutivo, utilizando-se de revisão bibliográfica com a análise de diplomas legais contextualizados à temática. Ao final, é possível perceber, a partir de uma perspectiva geral, as posições e objetivos definidos no que concerne a prestação de serviços de saúde suplementar do país.

1 INTRODUÇÃOO ordenamento jurídico contemporâneo, alicerçado em uma constitucionalização dos diversos ramos do direito, tem se balizado pela dignidade da pessoa humana em sua operacionalização. Não obstante os vários fatores asseguradores de tal dignidade, é evidente que a saúde plena e sua promoção eficiente, encontram-se entre as principais maneiras de fazer com que o indivíduo seja efetivamente ancorado à sua dignidade em todos os sentidos.Aprouve então, ao legislador constitucional ...

Palavras-chave: Saúde Direito Fundamental Relações de Contratos Planos de Saúde CF CC CDC SUS