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Fonte: Leonardo Gomes de Aquino

A vicissitude e congruências do sistema legal da microempresa (ME) e da empresa de pequeno porte (EPP)

Leonardo Gomes de Aquino. Advogado. Mestre em Ciências Jurídico-Empresariais, pós-graduado em Ciências Jurídico-Processuais e em Ciências Jurídico-Empresariais pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (Portugal), e Pós Graduado em Direito Empresarial pela Fadom.

RESUMO: Há um intuito de proteção e preservação das pequenas empresas. Neste caso as empresas são vistas em sentido lato, ou seja, como atividade econômica desenvolvida de forma organizada e profissional, não sendo adstrita aos empresários individuais e sociedades empresárias, mas também aos contadores e sujeitos que pratiquem atividade intelectual, de natureza científica, literária ou artística. Palavra-chave: microempresa, empresa pequeno porte, tratamento diferenciado e simplificado. ...

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