BRB deverá restituir correntista que sofreu saques de quase R$ 4 mil na poupança.

Ação de conhecimento condenatória. ECAD. Direitos autorais. Execução de obras musicais.

Mantida a improcedência dos pedidos. O Município não está sujeito ao pagamento de direitos autorais, uma vez que as composições musicais e melodias executadas no 190º aniversário da Cidade de Pelotas e na Festa do Peixe foram realizadas sem fins lucrativos, pois eventos meramente de interesse público e levado a efeito pelos próprios compositores.

Danos morais e materiais. Agressão física sofrida por cliente em interior de boate. Omissão dos seguranças.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c dano moral. Constatação de desvio de energia elétrica.

Recurso de revista. Dano moral. Inscrição indevida do trabalhador no Serasa a partir de empréstimo obtido fraudulentamente pela empregadora junto à instituição financeira em nome do empregado.

Contrato de experiência. Nulidade.

Recurso especial. Imposto de renda. Benefícios provenientes de entidade de previdência privada.

Empresa de seguros é condenada a pagar indenização superior a 200 mil reais a segurada

Jornada de trabalho em regime de 12x36. Previsão em acordo coletivo. Validade. Horas extraordinárias após a 10ª diária.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista n° TST-E-RR-804453/2001.0 , em que é Embargante MATERNIDADE CURITIBA LTDA. e Embargado JANDIRA RODRIGUES .

Ação indenizatória por perdas e danos morais e materiais. Seguro de vida em grupo. Segurado impossibilitado de continuar exercendo a sua atividade principal.

Invalidez permanente por doença. Aposentadoria concedida pelo INSS. Indenização devida. Manuntenção da sentença. Conhecimento e improvimento do recurso.

Habeas corpus. Revogação de prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Pluralidade de réus. Complexidade dos fatos.

O constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo na instrução criminal não se restringe à simples soma aritmética dos prazos processuais, devendo ser aferido segundo o critério da razoabilidade.

Ação de indenização. Reportagem jornalística. Divulgação de prisão inverídica. Culpa. Configuração. Danos morais devidos.

Ação de indenização. Responsabilidade civil do Estado. Omissão da autarquia. Responsabilidade subjetiva.

Apelação Cível. Administrativo e Constitucional. Concurso Público. Fraude ocorrida na 1ª fase do certame.

Abandono de emprego. Caracterização. Diante dos efeitos extremamente deletérios que a justa causa imprime ao contrato de trabalho

SERASA. Art. 43, § 2º, do CDC. A abertura de cadastro negativo sem a comunicação prévia configura ilegalidade suficiente a que se legitime para o pólo passivo de ação indenizatória e responda pelos prejuízos decorrentes do descumprimento do texto legal citado.

Prescrição da pretensão executória. Marco inicial em caso de penas restritivas de direitos. Audiência admonitória.

Regime de cumprimento. Progressão. Razão de ser. A progressão no regime de cumprimento da pena, nas espécies fechado, semi-aberto e aberto, tem como razão maior a ressocialização do preso que, mais dia ou menos dia, voltará ao convívio social.

Dano moral. Caracterização. Ofensa ao princípio do valor humano.

Roubo Qualificado. Depoimentos das Vítimas e Co-Réu.