Proposta do novo Código Penal descriminaliza uso privado de drogas

Caberá ao Poder Executivo regulamentar a quantidade de substância que uma pessoa poderá portar e manter sem que se considere tráfico

Camaro importado para uso pessoal não paga IPI, decide Justiça

Imposto não incide nas operações de importação realizadas por pessoas naturais, em vista do princípio da não cumulatividade

Cartão do Bolsa Família não poderá ser usado para pagar apostas online, afirma ministro

Ministro proíbe uso do cartão do Bolsa Família para apostas, visando proteger beneficiários e garantir uso adequado dos recursos

Contabilidade para médicos exige conhecimento especializado e uso de tecnologia

Especialista em gestão financeira na área de saúde constata que praticamente nove em cada dez profissionais do setor pagam mais tributos do que deveriam por falta de administração contábil correta.

PGR defende cancelamento de súmula sobre uso de algemas

Para Roberto Gurgel, ordenamento jurídico já possui regras que garantem o uso moderado de algemas

O uso de dados como diferencial competitivo na publicidade digital

Por Camilla Veiga.

Recurso de revista. Adicional de inspeção e fiscalização.

Vendedor que percebe salário fixo. Adicional indevido.

Agravo de instrumento em recurso de revista. Adicional de transferência.

Ausência de mudança de domicílio. Indevido.

Recursos de apelação. Ação de indenização. Cancelamento indevido de linha telefônica. Pagamento das faturas. Dano moral configurado. Valor razoável.

Adequado às circunstâncias da lide - Lucro cessante rejeição do pedido - Ausência de comprovação - Publicação de pedido de desculpas por transtornos causados - Não acolhimento - Recursos desprovidos.

TST esclarece uso de mão-de-obra em porto privado

As empresas que possuem terminais marítimos privados, fora da área do porto organizado, não estão obrigadas a requisitar trabalhadores avulsos para a execução de suas operações.

Uso de expressões ofensivas. Afronta ao art. 15 do CPC.

Marketing Pessoal - construindo sua marca

Tom Coelho, com formação em Economia pela FEA/USP, Publicidade pela ESPM/SP, especialização em Marketing pela MMS/SP e em Qualidade de Vida no Trabalho pela FIA-FEA/USP, é empresário, consultor, professor universitário, escritor e palestrante. Diretor da Infinity Consulting e Diretor Estadual do NJE/Ciesp. Contatos através do e-mail [email protected]. Visite: www.tomcoelho.com.br.

Ação ordinária. ICMS. Prestação de serviço de transporte.

Aquisição de bens destinados a uso e consumo.

TST regulamenta uso da Internet para atos processuais

Lei 10.826/03. Estatuto do desarmamento.

Art. 14. Porte ilegal de arma de uso permitido.

Arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal. Descaracterização.

O fato da arma apreendida estar desmuniciada descaracteriza a adequação típica da ação de portar arma de fogo, em desacordo com determinação legal, posto que tal fato torna ausente um dos elementos do tipo penal, a saber o próprio objeto material do tipo penal - Recurso provido.

Dano moral. Cartão de crédito. Lançamento indevido. Fraude. Redução do valor. Princípio da proporcionalidade e razoabilidade. Sucumbência recíproca. Impossibilidade.

Apelação ação declaratória apontamento indevido.

Danos morais.

Embalagem piramidal de esmalte não implica concorrência desleal

De acordo com a decisão do desembargador, nenhuma das duas empresas é titular da marca

Responsabilidade civil. Dano material e moral. Uso de cigarros.