Conteúdo exclusivo para usuário cadastrados
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

Agravo de instrumento em recurso de revista. Adicional de transferência.

Ausência de mudança de domicílio. Indevido.

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Caracterizada a ofensa ao art. 469 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. Não atende ao disposto no art. 74, § 2º, da CLT registro de horário que não reflete a real jornada de trabalho do empregado. A conclusão do Regional acerca da invalidade dos cartões de ponto está ...

Palavras-chave: Adicional de Transferência; Direitos Trabalhistas; Mudança; Domicílio