Ação ordinária. ICMS. Prestação de serviço de transporte.

Aquisição de bens destinados a uso e consumo.

Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR. Apelação cível nº 582.656-4 4ª Vara da Fazenda Pública, Falências e Concordatas do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Apelante: Estado do Paraná Apelante: Viação Garcia Ltda. Apelados: os mesmos Relator: Péricles B. de Batista Pereira APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE. AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS A USO E CONSUMO. OPERAÇÕES AQUISITIVAS REALIZADAS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ...

Palavras-chave: ICMS