Recurso de revista. Adicional de inspeção e fiscalização.

Vendedor que percebe salário fixo. Adicional indevido.

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO - LEI Nº 3.207/57 - VENDEDOR QUE PERCEBE SALÁRIO FIXO - ADICIONAL INDEVIDO. Da análise do artigo 8º da Lei nº 3.207/57 e do próprio diploma legislativo em sua inteireza, verifica-se que o seu objetivo é de estabelecer regras acerca da remuneração do empregado vendedor comissionista, tanto que os artigos 2º, 4º, 5º, 6º e 7º da referida lei tratam da forma de cálculo das comissões, inclusive nas hipóteses de cessação das relações de ...

Palavras-chave: Vendedor; Atividade de Inspeção; Adicional; Fiscalização