HC. Crime de tentativa de homicídio qualificado, desclassificado para lesão corporal grave. Pretendido direito subjetivo à suspensão condicional do processo (artigo 89 da Lei nº 9.099/95) ou à suspensão da pena (artigo 77 do CP). Ordem denegada.

Pena. Regime de cumprimento. Progressão. Razão de ser.

Homicídio doloso. Prisão preventiva. Decreto original desprovido de fundamentação suficiente. Sentença de pronúncia.

Expressões injuriosas proferidas por advogado na discussão da causa. Imunidade material.

Contribuição social. Nota fiscal da fatura de prestação de serviços. Cooperativa.

Justiça do Trabalho. Competência para dizer da existência ou não de vínculo empregatício. Precedentes.

Competência criminal. Inquérito. Parlamentar.

Peculato. Fraude na obtenção de financiamento da Caixa Econômica Federal.

Estabelecimentos Bancários. Competência do município para, mediante lei, obrigar as instituições financeiras a instalar, em suas agências, dispositivos de segurança.

Pronúncia: nulidade por excesso de "eloqüência acusatória".

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