Estabelecimentos Bancários. Competência do município para, mediante lei, obrigar as instituições financeiras a instalar, em suas agências, dispositivos de segurança.

AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 347.717-0 RIO GRANDE DO SUL - SEGUNDA TURMA RELATOR: MIN. CELSO DE MELLO AGRAVANTE(S): BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO(A/S): LUIZ CARLOS BETTIOL E OUTRO(A/S) AGRAVADO(A/S): MUNICÍPIO DE CANOAS ADVOGADO(A/S): FRANCISCO DE PAULA FIGUEIREDO E OUTROS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS - COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA, MEDIANTE LEI, OBRIGAR AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS A INSTALAR, EM SUAS AGÊNCIAS, DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA - INOCORRÊNCIA ...

Palavras-chave: