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Doutrina » Administrativa Publicado em 24 de Março de 2020 - 10:38
Modalidade de Licitação Convite e as Violações aos Princípios da Isonomia, Impessoalidade e da Publicidade
Este documento apresenta analises dos conflitos constitucionais, em que trata do conceito e princípios da licitação, uma vez que em razão da isonomia e da impessoalidade, e publicidade a Administração Pública não pode contratar com qualquer interessado, visando acerca da possibilidade da inconstitucionalidade da licitação modalidade convite
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Doutrina » Constitucional Publicado em 11 de Agosto de 2021 - 09:30
Exames de Suficiências; questões polêmicas dos exames da OAB e do CFC no exercício do trabalho
O objetivo deste artigo é mostrar aos leitores porque os exames de suficiência da OAB e do CFC bem como suas extinções proporcionarão paridade de direitos com outros Conselhos Profissionalizantes, os quais não exigem os exames de suficiência, a exemplo de medicina e engenharia. Também mostramos que a paridade de procedimentos com outros conselhos profissionalizantes em harmonia com art. 5º, XIII, da CF/1988, ou seja, “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”, proporcionará diminuição dos custos dos acadêmicos, com melhor adequação na relação Ministério da Educação e instituição de ensino. A melhoria na estrutura dos métodos pedagógicos em relação ao aprendizado resultaria numa eficaz formação, dando aos futuros bacharéis melhores perspectivas de trabalhos não sendo necessários os exames de suficiência instituídos com argumento de um suposto filtro ao aprendizado a fim de atuação do bacharel no mercado de trabalho e de preparação para concursos públicos. Finalmente, o julgamento do RE n° 606.583/RS, em 26/10/2011, pelo fato de o STF ter atuado como legislador positivo os poderes legislativo e executivo poderão por meio de projeto de lei considerar inconstitucionais os exames de suficiências da OAB e do CFC, não atuando numa política-espetáculo para mídia pela sua influência na opinião pública ou numa visão mais moderna priming (enquadramento) e framing (saliência) e sim em prol da educação e dos bacharéis de direito e de ciências contábeis.
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Legislação » Resoluções Publicado em 13 de Setembro de 2006 - 01:00
Resolução nº 202, de 25/08/06
Regulamenta a Lei nº 11.334 de 25 de julho de 2006, que alterou o artigo 218 da 9.503/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro.
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Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 26 de Julho de 2004 - 01:00
Medida Provisória nº 202, de 23 de Julho 2004.
Altera a legislação tributária federal.
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Legislação » Emendas Publicado em 06 de Maio de 2005 - 01:00
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Colunas » Gisele Leite Publicado em 04 de Janeiro de 2024 - 12:10
O labor do professor
O professor desempenha um papel valoroso e amplo, facilitando o aprendizado e atuando como mentor e modelo para os alunos. Entre suas principais funções, destacam-se: construir conhecimentos, compartilhar informações e conceitos relevantes com os alunos e, também com a sociedade. O labor do professor é multiplicador de seus conhecimentos, técnicas, habilidades e trazer engajados os aprendentes e com vontade de aprender sem medo de errar. É crucial que haja a devida valoração do professor na sociedade brasileira
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Notícias Publicado em 07 de Fevereiro de 2018 - 16:55
Revenda de combustível com lucro superior a 20% configura prática abusiva, diz Tribunal
Rede de postos foi condenada pelo TJ-MT por comercializar álcool com 48% de lucro.
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Notícias Publicado em 08 de Novembro de 2011 - 17:29
Tribunal do Júri condena fiscal sanitário a 20 anos de prisão e ao pagamento de indenizações
Consta dos autos que A. J., após ter tentado contra a vida de Claudemir Mesquita, alcançou a vítima Ely Felipe, sua ex-namorada, iniciando com ela uma discussão em via pública. Na sequência dos fatos, o denunciado apontou a arma para a cabeça da vítima, desferindo-lhe um único disparo fatal na testa
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Notícias Publicado em 11 de Abril de 2019 - 15:41
Tribunal autoriza penhora de 20% de salário para quitar honorários advocatícios
Tribunal entendeu que valores impenhoráveis podem ser penhorados quando o valor executado for de natureza alimentar, mas reduziu o percentual.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 30 de Setembro de 2009 - 01:00
Prescrição parcial. Interrupção. Ação ajuizada pelo sindicato como substituto processual.
Artigo 202, II do Código Civil.
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Notícias Publicado em 22 de Março de 2019 - 16:41
Tribunal autoriza penhora de 20% de salário para pagamento de honorários advocatícios
Decisão se baseou em precedente do STJ segundo o qual a impenhorabilidade de salário pode ser excepcionada se preservado valor que garanta dignidade do devedor.
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Notícias Publicado em 19 de Abril de 2022 - 16:42
STJ reafirma que interrupção da prescrição pode ocorrer apenas uma vez para a mesma relação jurídica
Recentemente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no processo REsp nº 1963067
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Notícias Publicado em 05 de Fevereiro de 2014 - 12:15
OAB divulga locais de prova e banca corretora da 2ª fase do XII Exame
Divulgação de nomes dos examinadores é feita pela primeira vez
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Notícias Publicado em 13 de Novembro de 2006 - 13:14
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Notícias Publicado em 19 de Agosto de 2022 - 09:25
Brasil registra 202 novas mortes por Covid; média móvel de casos conhecidos completa 4 semanas em queda
São 682.276 óbitos e 34.242.458 casos conhecidos de Covid-19 registrados desde o início da pandemia, segundo dados reunidos pelo consórcio de veículos de imprensa.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 23 de Julho de 2009 - 01:00
Mandado de segurança. Ato judicial. Terceiro prejudicado. Utilização do mandado de segurança.
Súmula 202/STJ. Aplicação do artigo 515, § 3º, CPC
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Colunas » Gisele Leite Publicado em 01 de Novembro de 2022 - 11:48
Adoecimento do trabalhador pelo coronavírus. Aspectos previdenciários
O adoecimento por Covid-19 do empregado só poderá ser considerado doença ocupacional quando restar caracterizado o nexo causal entre o desempenho das atividades profissionais e a referida infecção. Meros indícios não são suficientes para dar azo a indenização. No mais, há direitos previdenciários a serem considerados como o auxílio-doença e até aposentadoria por incapacidade laboral permanente.
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Notícias Publicado em 14 de Junho de 2010 - 18:10
Ministro nega liminar a acusado de furtar bens no valor de R$ 202
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar em Habeas Corpus
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 01 de Junho de 2009 - 01:00
Incompetência da Justiça do Trabalho. Violação dos arts. 114 e 202, § 2º, da CF.
A Turma não se pronunciou acerca da alegação de incompetência da Justiça do Trabalho, atraindo o óbice da Súmula nº 297 do TST, ante a ausência de prequestionamento.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 11 de Dezembro de 2009 - 03:00