Fonte: Altera o inciso IV do art. 20 da Constituição Federal.
Postado em 06 de Maio de 2005 - 01:00 - Lida 1691 vezes
Emenda constitucional nº 46, de 5 de maio de 2005
Altera o inciso IV do art. 20 da Constituição Federal. AS MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1º O inciso IV do art. 20 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 20. .......................................................... ....................................................................... IV as ilhas fluviais e lacustres nas zonas ...