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Fonte: Carlos Antonio Ferreira

Modalidade de Licitação Convite e as Violações aos Princípios da Isonomia, Impessoalidade e da Publicidade

Este documento apresenta analises dos conflitos constitucionais, em que trata do conceito e princípios da licitação, uma vez que em razão da isonomia e da impessoalidade, e publicidade a Administração Pública não pode contratar com qualquer interessado, visando acerca da possibilidade da inconstitucionalidade da licitação modalidade convite

1. INTRODUÇÃO   Este trabalho de conclusão de curso tem como tema A Modalidade Licitatória Convite e os Princípios Constitucionais: o uso da ?máquina pública?, e buscar resolver a seguinte problemática: o Administrador público atua de forma correta na licitação de modalidade convite? Quais princípios são atacados na modalidade de licitação convite? Nesse sentido o objetivo geral é analisar a atuação dos responsáveis frente a um possível coleguismo na modalidade convite. Para alcançar o objetivo ...

Palavras-chave: Modalidade Licitação Convite Violações Prinícpios Isonomia Impessoalidade Publicidade