Conflito de competência. Servidor público estadual. Contagem especial de tempo de serviço. Competência da justiça comum.

Trata-se de conflito de competência suscitado pelo JUÍZO DA 18.ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA.

Tributário. Compensação de ICMS com precatórios cedidos do Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná - DER/PR.

Créditos de autarquia estadual, orgão da administração e do fisco estadual. Natureza diversa e pessoas juridicas didtintas. Impossibilidade.

Embargos de divergência. Penal. Crime de descaminho. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.

Valor superior àquele previsto no art. 18, § 1º, da Lei nº 10.522/2002.

HC. Lavagem de dinheiro. Ação penal distribuída a relator de processo-crime referente a formação de quadrilha.

Crime ambiental praticado por pessoa jurídica. Responsabilização penal do ente coletivo. Possibilidade. Previsão constitucional regulamentada por lei federal. Opção política do legislador. Forma de prevenção de danos ao meio-ambiente.

Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário.

Processo penal. HC. Crimes contra a liberdade sexual. Exploração sexual de adolescente.

Operação arcanjo.

Processual civil. Administrativo. Ação civil pública.

Telefonia móvel. Cláusula de fidelização. Direito consumerista.

Crédito-prêmio. IPI. Incentivo fiscal de natureza setorial.

Modulação temporal dos efeitos da decisão pelo STJ.

Incidente de inconstitucionalidade. Do artigo 45 da Lei nº 8.212, de 1991. Ofensa ao artigo 146, III, b, da Constituição.

Processual civil. Ação popular. Ato praticado por prefeito. Homologação de concurso para provimento de emprego público objeto de anulação.

Processual civil. administrativo. ação civil pública.

Apropriação indevida de diárias. Ausência de dano ao erário. Má-fé. Essencial à caracterização do ato de improbidade.

Comercial e processual civil. Massa falida. Habilitação de crédito.

Preparo. Artigo 208 do Decreto-Lei nº 7.661/1945.

Processual civil. Administrativo. Ação civil pública.

Telefonia móvel. Cláusula de fidelização. Direito consumerista.

Administrativo. ECT. SESI. Licitação. Entrega de faturas. Monopólio estatal.

Indenização. Acidente. Transporte ferroviário. Dano estético resultante do dano físico.

Sentença extra petita. Ocorrência. Redução do quantum.

Embargos de declaração em recurso especial. Tributário. PIS. Compensação. Alegada ocorrência de omissão. SELIC.

Alegada ocorrência de reformatio in pejus e de omissão. Ausência de eiva no julgado. Pretensão de efeitos infrigentes. Impossibilidade.

Indenização. Danos corporais. Alcance do termo. Compreensão dos danos morais. Seguradora. Contrato. Denunciação à lide.

Conflito de competência. Crime de uso de documento falso. Carteira Nacional de Habilitação - CNH. Certificado de Registro E Licenciamento de Veículo - CRLV.

Penal. conflito de competência. crime de uso de documento falso.

Execução. Penhora. Bem do casal. Precedentes da Corte.