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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 16 de Novembro de 2009 - 03:00 - Lida 502 vezes
Crédito-prêmio. IPI. Incentivo fiscal de natureza setorial.
Modulação temporal dos efeitos da decisão pelo STJ.
Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 654.446 - AL (2004/0046056-1) RELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL PROCURADORES: MARCOS ALEXANDRE TAVARES MARQUES MENDES E OUTRO(S) CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO RECORRIDO: USINA CAETÉ S/A - FILIAL VOLTA REDONDA ADVOGADO: RAFAEL NARITA DE BARROS NUNES E OUTRO(S) EMENTA CRÉDITO-PRÊMIO. IPI. INCENTIVO FISCAL DE NATUREZA SETORIAL. ARTIGO 41, § 1º, DO ADCT. EXTINÇÃO EM 1990. COMPETÊNCIA DO STJ PARA APLICAR ...
