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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 24 de Junho de 2005 - 01:00 - Lida 319 vezes
Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário.
AgRg no HABEAS CORPUS Nº 41.478 - SP (2005/0016887-6) RELATOR: MINISTRO FELIX FISCHER AGRAVANTE: VÂNIA ALEIXO PEREIRA E OUTROS AGRAVADO: DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA DO TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: MARIA ÉGIA CHAMMA EMENTA PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CABIMENTO. Incabível recurso de agravo regimental contra decisão de Relator, proferida em habeas corpus, que indefere liminar de forma ...
