Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ
Postado em 13 de Maio de 2010 - 01:00 - Lida 611 vezes
Comercial e processual civil. Massa falida. Habilitação de crédito.
Preparo. Artigo 208 do Decreto-Lei nº 7.661/1945.
Superior Tribunal de Justiça - STJ RECURSO ESPECIAL Nº 472.850 - SP (2002/0135987-4) RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: PATRÍCIA NETTO LEÃO E OUTRO(S) RECORRIDO: DIGIREDE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - MASSA FALIDA ADVOGADO: ALFREDO LUIZ KUGELMAS - SÍNDICO EMENTA COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. MASSA FALIDA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. PREPARO. ART. 208 DO DECRETO-LEI Nº 7.661/1945. INTEMPESTIVIDADE. ART. 204 DO DECRETO-LEI 7.661/45. 1. Nos termos do art. ...