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Fonte: Superior Tribunal de Justiça- STJ
Postado em 19 de Março de 2010 - 01:00 - Lida 524 vezes
Processual civil. Administrativo. Ação civil pública.
Telefonia móvel. Cláusula de fidelização. Direito consumerista.
Superior Tribunal de Justiça- STJ RECURSO ESPECIAL Nº 700.206 - MG (2004/0157950-3) RELATOR: MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE: MAXITEL S/A ADVOGADO: EDUARDO R SILVA MARTINS E OUTRO(S) RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTERES.: CTBC CELULAR S/A ADVOGADO: ANDRÉ MYSSIOR E OUTRO(S) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TELEFONIA MÓVEL. CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO. DIREITO CONSUMERISTA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ARTS. 81 E 82, DO CÓDIGO DE ...
