Conflito de competência. Crime de uso de documento falso. Carteira Nacional de Habilitação - CNH. Certificado de Registro E Licenciamento de Veículo - CRLV.

Penal. conflito de competência. crime de uso de documento falso.

  Superior Tribunal de Justiça - STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 61.273 - RS (2006/0031904-1) RELATOR: MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA AUTOR: JUSTIÇA PÚBLICA RÉU: ALEXANDRE RODOLFO ADVOGADO: ANDRÉ CASTANHO GIROTTO - DEFENSOR PÚBLICO SUSCITANTE: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SANTO ÂNGELO - SJ/RS SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE GIRUÁ - RS EMENTA PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH. CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE ...

Palavras-chave: Conflito de competência