Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 10 de Julho de 2009 - 01:00 - Lida 565 vezes
Tributário. Compensação de ICMS com precatórios cedidos do Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná - DER/PR.
Créditos de autarquia estadual, orgão da administração e do fisco estadual. Natureza diversa e pessoas juridicas didtintas. Impossibilidade.
Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 28.488 - PR (2008/0279609-8) RELATOR: MINISTRO CASTRO MEIRA RECORRENTE: CANAÃ INDÚSTRIA MOVELEIRA LTDA ADVOGADO: LUCIUS MARCUS OLIVEIRA E OUTRO(S) RECORRIDO: ESTADO DO PARANÁ PROCURADOR: CAROLINA MOURA LEBBOS E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE ICMS COM PRECATÓRIOS CEDIDOS DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO PARANÁ - DER/PR. CRÉDITOS DE AUTARQUIA ESTADUAL, ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E DO FISCO ESTADUAL. ...